Intervenção de EDUARDA ALICE SANTOS

Intervenção do Grupo Transexual Portugal, representado por Eduarda Alice Santos, na Audição Pública “Pessoas trans e intersexo: que reconhecimento e que novos direitos?”

Por se ter considerado haver necessidade de uma voz transexual própria, independente dos lobbies clínicos e LG, considerou-se necessária a constituição do Grupo Transexual Portugal (GTP).

O GTP, através dos seus elementos e apoiantes considera necessário os seguintes pontos:

Considerando o número de pedidos de alteração de nome e sexo existentes por ano, não vemos que a gratuitidade de tal serviço constitua uma receita que altere significativamente a receita estatal, sendo que a sua gratuitidade pode efectivamente facilitar o acesso a este serviço a quem sofre discriminações laborais e sociais enormes, por isso consideramos imprescindível a sua gratuitidade.

Consideramos urgente a criação de uma lei de identidade de género integral (que não se limite apenas a aspectos legais mas que garanta também o acesso livre aos tratamentos e cirurgias que a pessoa deseje e não os que a classe médica considere que as pessoas devem querer) e despatologizante (a única obrigatoriedade que aceitamos relutantemente será a despistagem de outras possíveis patologias que poderão estar associadas à transexualidade, sendo que para salvaguardar o direito pessoal á autodeterminação, a intervenção psiquiátrica/psicológica deve terminar aqui, salvo nos casos em que a pessoa considere necessária essa ajuda a nível pessoal, como qualquer outro cidadão).

É absolutamente necessário que se adopte uma legislação em tudo semelhante à de Malta relativa ás pessoas intersexuais, em que se considere o uso de cirurgias somente quando a pessoa possa referenciar a sua identidade de género e não logo à nascença como é habitual presentemente, e que garanta a seu tempo o livre acesso a tratamentos e cirurgias que a pessoa deseje.

É necessário acrescentar aos tratamentos/cirurgias o acesso a tratamentos laser de forma a eliminar pilosidade que em muitos casos dificulta enormemente a aceitação social da identidade de género de uma pessoa.

Imprescindível é também a necessidade de uma educação sexual que foque as temáticas da orientação sexual e identidade e expressão de género de modo a iniciar-se uma verdadeira luta contra a discriminação e pela diversidade.

Numa altura em que especialistas não se cansam de focar o quão necessário é uma vida sexual satisfatória para o bem estar psicológico de cada pessoa, torna-se imprescindível que se organizem esforços para que a Ordem dos Médicos altere ou elimine do nº1 do artº 72º do seu Código Deontológico que “a cirurgia não garante a satisfação sexual”, que está a ser usado como desculpa para o uso de técnicas cirúrgicas presentemente ultrapassadas e que garantidamente não originam satisfação sexual, apesar de existirem técnicas muito mais avançadas e desenvolvidas em Portugal, o que traz implicações negativas para o equilíbrio psicológico das pessoas.

A inclusão da identidade de género bem como da expressão de género no artº 13º da Constituição Portuguesa continua a ser necessária de modo a corrigir-se uma discriminação há muito perpetuada.

Há que garantir por lei uma informação actualizada sobre as cirurgias e tratamentos em uso, informação essa que se encontra presentemente a ser sonegada aos utentes.

Reforça-se também a necessidade de ser cada pessoa a decidir a que cirurgias e/ou tratamentos se deseja submeter, e não a classe médica como acontece presentemente, em que se chega a negar as cirurgias desejadas a pessoas que não as desejam todas ou que preferem deixar parte para uma altura posterior. Caso não se garanta, continuará a haver a imposição de cirurgias/tratamentos não desejados.


Grupo Transexual Portugal transexual.portugal@gmail.com
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