Lei Maria da Penha aplicada a mulher trans em São Paulo

A lei Maria da Penha tem este nome devido ao caso verídico de uma mulher brasileira chamada Maria da Penha Maia Fernandes – ela sofreu violência doméstica durante 23 anos.
Em 1983 o seu marido tentou assassiná-la por duas vezes. Da primeira vez, ela ficou paraplégica depois do ataque sofrido com uma arma de fogo, da segunda vez o marido tentou afogá-la e electrocutá-la. Foi aí, que Maria da Penha, finalmente denunciou o marido. No entanto, ele só foi punido 19 anos depois do crime, permanecendo apenas dois anos na prisão.
Esta lei foi criada para punir os homens que agridam e assassinem mulheres e, claro, para proteger e garantir a integridade física e psicológica destas mulheres.

Em São Paulo, a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça instituiu que todas as normas da Lei Maria da Penha fossem aplicadas pela primeira vez a Luísa Marilac, uma mulher trans que foi ameaçada pelo seu ex-parceiro. O agressor ficará proibido de se aproximar de Luísa e até de a contactar, igualmente à família da vítima e às testemunhas deste processo.
A vítima teve uma relação de um ano com este homem, e depois de terem terminado a mesma, este passou a ofendê-la, ameaçá-la e até agredi-la. Seguidamente a estes episódios, Luísa registou a queixa e pediu para ser protegida à Justiça.

O início da lei refere:
“Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da lei de 11.340 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.” Lei.11.340

A princípio este pedido foi negado, com a justificação que a vítima era biologicamente do sexo masculino e, por isso, não poderia ser protegida pela Lei Maria da Penha.
No entanto, a desembargadora considerou que a Lei Maria da Penha deveria ser interpretada de forma mais abrangente, para que não se retire o princípio da dignidade da pessoa humana pois, a expressão “mulher” que está na lei, tanto se refere ao sexo quanto ao género.

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