Lei de Identidade de Género: O Que Mudou em Cinco Anos?

Assinala-se hoje, 15 de Março de 2016, cinco anos sobre a entrada em vigor da lei 7/2011. A chamada Lei da Identidade de Género veio permitir que pessoas trans “de nacionalidade portuguesa, maiores de idade e que não se mostrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, a quem seja diagnosticada perturbação de identidade de género” mudassem o nome próprio e a menção ao sexo registado no registo civil.

Desde então, um total de 287 pessoas trans recorreram a esta lei. Esmiuçando os números, foram feitos 79 pedidos nos restantes nove meses de 2011, referentes a casos acumulados. Em 2015, ano em que a API foi constituída como associação, foi o ano com maior número de pedidos, com 70 pessoas a requerer mudança destes dados no registo civil, segundo o Ministério da Justiça.

Ainda assim, e apesar destes números mostrarem a necessidade da criação desta mesma lei, cinco anos foi o suficiente para tornar obsoleta uma lei que estava erradamente escrita à partida. Esta lei deixa de fora pessoas imigrantes que não tenham obtido nacionalidade portuguesa; deixa de fora adolescentes trans, que veem assim a sua identidade negada até perfazerem 18 anos; deixa de fora pessoas trans não-binárias, que não se identificam com as opções de sexo registado (masculino ou feminino).

Acima de tudo, esta lei é patologizante na medida em que requer um diagnóstico de disforia de género – é requerido, como documentação obrigatória, um relatório “que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, também designada como transexualidade, elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica”, subscrito “pelo menos por um médico e um psicólogo”.

Em 2011 esta lei foi pioneira, antecipando-se à Argentina no ano seguinte e a Malta em 2015 – com a diferença que, nestes dois países, está salvaguardado o direito à autodeterminação. Também em 2015 o Conselho da Europa apelou ao fim da exigência de um diagnóstico de saúde mental para o procedimento de reconhecimento jurídico do género nos Estados-membros.

Não existe, assim, independência da pessoa trans para poder requerer alterações no nome próprio e na menção ao sexo registado já que esta depende de um diagnóstico médico para o fazer. Urge a despatologização e a criação de nova legislação que dê prioridade à autodeterminação de género, não à vontade clínica que pede que a pessoa não apresente interdições psíquicas mas que, em simultâneo, pede um diagnóstico ultrapassado. Por direito, não deveria ser possível a delegação de um campo tão vital para uma pessoa como a sua própria identidade a um médico e a um psicólogo. Deveria bastar a sua vontade, já que nem mesmo um corpo clínico saberá melhor que a própria pessoa qual é o seu género.

Anúncios

About the post

ATUALIDADES

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: