Anunciada proposta de lei da autodeterminação de género

Foi anunciada dia 7 de Abril, numa conferência no ISCTE, a proposta de lei do Bloco de Esquerda sobre a autodeterminação de género. Num painel constituído por membros da Assembleia da República, a deputada do BE Sandra Cunha avançou que esta proposta será entregue e debatida muito em breve. Todos os deputados e representantes presentes se mostraram favoráveis a uma nova legislação neste sentido.

Esta proposta tinha sido já antecipada pela API numa sessão pública onde foi lançado o número 1 da magazine ESTA É A MINHA IDENTIDADE. A magazine engloba um estudo feito por pessoas trans e intersexo sobre o impacto da lei de identidade de género 7/2011 que atualmente vigora, sobre as lacunas e falhas dessa lei e sobre como uma nova lei deveria ser redigida, a partir de leis de autodeterminação de género em vigor em países como Argentina, Irlanda e Malta.

A proposta do BE pretende, assim, colmatar essas mesmas falhas na lei 7/2011, nomeadamente no que toca ao acesso à mudança nos registos de pessoas imigrantes em Portugal, à agilização dos processos nos consulados e embaixadas para pessoas de cidadania portuguesa a residir no estrangeiro, à inclusão de um marcador de género neutro e à extensão da lei a menores de 18 anos.

No entanto, e isso foi igualmente anunciado quer na sessão pública da API a 31 de Março quer pela deputada Sandra Cunha no ISCTE, a grande mudança legal será na própria autodeterminação. Com esta lei em vigor, a alteração do marcador de género e do nome fica independente da pessoa ter ou não um diagnóstico médico de disforia de género.

O facto de deixarem de ser os médicos a decidir quem poderá alterar os seus dados no registo civil e com que celeridade não é unânime na comunidade médica e clínica. Num artigo publicado pela Visão a 31 de Março, Catarina Soares, coordenadora da consulta de sexologia clínica do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa e uma das profissionais de saúde designada para integrar a lista de médicos e psicólogos autorizados a fazer os diagnósticos pedidos pela Conservatória de Registo Civil (CRC), define a reivindicação como “leviana” e “perigosa”. “Há uma discordância entre o cérebro e o corpo. Para nós, é uma patologia. A abordagem terapêutica não deve fazer-se por decreto. Os transexuais precisam de hormonas e de cirurgia. Será feito a pedido do próprio?” questiona à publicação.

Também o principal especialista de sexologia da Ordem dos Médicos, Pedro Freitas, partilha da mesma desconfiança em declaração feita ao jornal Público num artigo de 7 de Abril: “No dia em que for feita os Estados podem facilmente desobrigar-se de qualquer tratamento destas pessoas, uma vez que não podem tratar quem não tem doenças. Nessa altura quem os opera? Quem lhes prescreve a terapia hormonal?”

No entanto, esta lei deixará bem claro que esta é uma medida puramente administrativa e não uma medida de saúde. O facto de deixar de ser necessário um diagnóstico de disforia para alterar os dados na CRC não pode nem vai impedir as pessoas trans de terem acompanhamento médico, necessário para eventuais cirurgias ou tratamento farmacológico no Serviço Nacional de Saúde. A comunidade médica pode deixar de temer, que continuarão a tratar da nossa saúde – apenas deixem os nossos registos em paz.

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One Comment

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  1. Olá! Antes de mais, parabéns pela iniciativa 🙂 Parece que há excelentes razões para acreditar que a proposta seja ao menos discutida no Parlamento nesta legislatura, o que seria já um enorme avanço, mesmo que não seja exactamente esta a proposta aprovada. O importante é que se gere o debate a nível parlamentar, e, dado que esse objectivo acabou de ser atingido, muitos parabéns!

    Infelizmente ainda não consegui descobrir nenhum link para o texto integral da proposta final (só li a proposta inicial!) 😛 pelo que não sei como ficaram resolvidos certos problemas — comuns a todas as leis já em vigor noutros países em que este tipo de legislação foi aprovada — e que se prendem, em certa medida, com questões fraudulentas. Há cerca de um ano atrás publiquei uma análise crítica à proposta original referindo justamente alguns casos onde existe discriminação positiva — ou seja, em que as pessoas por pertencerem ao género feminino, por exemplo, usufruem de certos direitos e privilégios que não são concedidos ao género masculino, o que poderia motivar indivíduos do género masculino pura e simplemente a optarem pelo género feminino (independentemente da sua identidade!) apenas para gozarem desses privilégios. Tenho listados alguns casos típicos que me ocorreram ano passado, mas tenho a certeza que haverão muito mais.

    Sugeri algumas ideias para lidar com algumas das fraudes que considero que venham a ser mais frequentes, mas claro que não fui exaustiva; nem sei sequer se as ideias apresentadas fazem qualquer sentido. O problema é complexo, pois não se pode «atirar» a responsabilidade de impedir os pedidos fraudulentos de alteração de identidade nos documentos a priori (pois se nenhum crime tiver sido cometido, não podemos impedir as pessoas de fazerem o que a lei lhes permite) para uma entidade qualquer. Isso seria agravar o problema, ou pelo menos, passar a «batata quente», de momento na mão dos médicos, para essa entidade. Não se resolveria nada assim.

    Da mesma forma, será difícil a posteriori condenar estes casos como «fraudes», já que «fraude» implica, neste contexto, apresentar legalmente uma identidade que não lhe é reconhecida pelo Estado. Mas se o Estado a reconhecer, de facto, deixa de ser fraude! Vou dar só um exemplo, para poupar trabalho de ir ler o meu artigo: imagine-se que determinado concelho, para promover o emprego de mulheres na região, dá um subsídio de deslocação a todas as mulheres inscritas como munícipes nesse concelho. Um indivíduo do género masculino, interessado em obter também esse subsídio, vai ao registo civil e muda o M para um F, apresentando-se então como candidato a esse subsídio. O facto de não se identificar como mulher ou de não se apresentar pública e socialmente como mulher é irrelevante: o indivíduo em questão pode sempre alegar, e muito bem, que neste país ninguém pode impedir a forma como se apresentam as pessoas, e que nada nem ninguém pode obrigar uma pessoa a vestir roupas alegadamente apropriadas para o género M ou F. E de facto assim é, ao abrigo da nossa constituição e legislação. Mesmo a noção de que esta pessoa intencionalmente pretendia defraudar o erário público, registando-se com um género que não é com que se identifica, seria facilmente disputado por qualquer bom advogado de defesa, que alegaria que o seu cliente sempre se identificou com o género feminino mas que nunca disse nada a ninguém por vergonha; no entanto, o facto de se identificar com o género feminino e assim pretender que o Estado o/a reconheça, em nada impede que se apresente socialmente como homem — isso faz parte da sua liberdade de expressão. Por outras palavras: seria muito difícil, neste cenário e contexto, impedir que as pessoas adquiram privilégios de acordo com um género com que não se identificam, mas que podem livremente alterar no registo civil. Assume-se igualmente que possam reverter essa decisão em qualquer altura, o que permitiria a qualquer pessoa livremente fazer quantas alterações quisesse, invocando que «estava arrependido», que tinha pensado melhor no assunto, etc.

    Enfim, estava apenas curiosa em saber como se resolve esta questão 🙂

    Relativamente ao comentário do Dr. Pedro Freitas, apenas me ocorre pensar que legisladores futuros, considerando que o pior problema da comunidade trans já ficou resolvido com esta lei — a garantia de poderem mudar os seus registos à vontade, de forma simples e sem relatórios médicos — possam usar este pretexto para diminuir os fundos para as cirurgias, terapias, hormonas, e demais acompanhamento médico para as pessoas trans. Por outras palavras: podem invocar a teoria de que estas pessoas, agora já legalmente reconhecidas no seu género, podem eventualmente tratar-se fora do SNS se assim o entenderem — havendo assim o pretexto de diminuir os recursos humanos e financeiros alocados à sexologia clínica nas várias instituições. Ora estas já «rebentam pelas costuras» com os casos que actualmente têm entre mãos, devido à escassez de recursos médicos e financeiros; poderá dar-se o caso das coisas piorarem muito mais ainda, mas não pelas razões apontadas pelo Dr. Pedro Freitas.

    Digamos que é um ponto em que não me sinto especialmente preocupada, pois acho que não vale a pena fazer «futurologia»: com um legislador justo e um governo competente, a única coisa que muda é a separação da patologia propriamente dita, quando esta existe (a disforia de género) do registo da identidade. A patologia continuará a necessitar de meios e recursos para ser tratada, independentemente do registo da identidade da pessoa. Portanto, concordo que não muda nada. O problema é virmos ter, no futuro, governos moralmente conservadores que não entendam isto dessa forma; mas não vale a pena preocuparmo-nos agora com questões futuras, que, de qualquer das formas, não podemos resolver agora.

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